Jurisprudência · Direito Penal
TJSP: falta de prova do dolo afasta corrupção ativa em caso de transferência irregular de CNH
22/11/2026 · João de Lima Junior Advocacia

RESUMO DO JULGAMENTO
O 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu parcialmente a revisão criminal para absolver o requerente da imputação de corrupção ativa. Segundo a ementa, a contratação de um intermediário para transferir irregularmente a habilitação sustentava a condenação por falsidade ideológica, mas não demonstrava, por si só, que o requerente soubesse que parte dos valores seria destinada a oferecer vantagem indevida a funcionário público.
QUESTÃO EXAMINADA
A condenação anterior por falsidade ideológica e corrupção ativa já havia transitado em julgado. A revisão discutiu se a prova permitia manter a condenação por corrupção ativa e se a absolvição em outro processo, oriundo da mesma investigação, poderia influenciar essa análise.
FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO
• A revisão criminal tem cabimento excepcional nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. No caso, o Tribunal considerou cabível reexaminar a condenação por corrupção ativa diante da insuficiência de prova do dolo.
• Os elementos sobre a intermediação foram considerados suficientes para manter a condenação por falsidade ideológica. Quanto à corrupção ativa, a ementa registra que não havia interceptações, documentos, mensagens ou outros elementos concretos que demonstrassem a ciência da destinação dos valores ou a adesão consciente à oferta de vantagem indevida.
• A absolvição em outro processo da mesma investigação não foi estendida automaticamente pelo art. 580 do CPP. O contexto fático semelhante foi considerado em conjunto com as provas do próprio caso para avaliar a dúvida sobre o dolo.
• O julgamento não exige que a oferta seja feita pessoalmente. O ponto decisivo foi a falta de prova segura de que o requerente conhecia e aderiu à oferta de vantagem indevida, ainda que intermediada por terceiro.
RESULTADO
Revisão criminal parcialmente deferida. O TJSP absolveu o requerente quanto à corrupção ativa, por insuficiência de prova para condenar (art. 386, VII, do CPP), e manteve a condenação por falsidade ideológica. A pena remanescente ficou em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial aberto. Foi mantido o aumento da pena-base pelos maus antecedentes, e a pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direitos.
ASSUNTOS PARA PESQUISA
Revisão criminal; Corrupção ativa; Dolo específico; Falsidade ideológica; Transferência irregular de CNH; In dubio pro reo; Art. 580 do CPP; Regime inicial aberto.
REFERÊNCIA DO JULGADO
TJSP — Revisão Criminal nº 2072093-19.2026.8.26.0000, origem em Dracena, 1º Grupo de Direito Criminal, relator Desembargador Flavio Fenoglio. Julgamento em 16/07/2026, conforme a referência da ementa encaminhada. A síntese se baseia na ementa; o botão “Consultar fonte” abre a busca oficial do TJSP pelo número do recurso.
Dispositivos destacados: CPP, arts. 386, VII, 580, 621 e 626; Código Penal, arts. 44, III, 299 e 333.
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