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Vídeo · Direito Penal

Dívida dá prisão? Entenda a diferença entre cobrança e crime

14/11/2026 · João de Lima Junior Advocacia

Dever dinheiro, por si só, permite uma prisão? João de Lima Junior diferencia a cobrança de uma dívida comum da apuração de uma possível fraude, que depende das provas. O vídeo aborda consequências patrimoniais da inadimplência e explica por que nem todo serviço incompleto é golpe, assim como chamar um fato de dívida não afasta uma fraude efetivamente demonstrada. Também apresenta a regra distinta da pensão alimentícia: a prisão civil depende de decisão judicial e dos requisitos legais, não equivale a condenação criminal e não apaga o débito. A explicação inclui o mito de esperar três meses de atraso e os cuidados ao pedir revisão quando a renda muda. Assista ao vídeo acima ou utilize o link “Assistir no TikTok” para abrir a publicação original. ASSUNTOS Dívidas; Cobrança; Inadimplência; Estelionato; Pensão alimentícia; Prisão civil.
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