Desacato e resistência: a dúvida razoável que manteve a absolvição

Uma discussão durante uma abordagem policial pode produzir relatos diferentes, gravações parciais e dúvidas sobre a conduta de cada pessoa. Quando isso acontece, a existência de tumulto não responde, sozinha, à pergunta central do processo penal: há prova suficiente de que o acusado praticou os crimes descritos na denúncia? Em julgamento da 2ª Câmara Criminal, o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a absolvição de uma pessoa acusada de desacato e resistência. Segundo a ementa, os depoimentos e os vídeos apresentados não afastaram a dúvida razoável sobre a autoria e a dinâmica dos fatos. O recurso do Ministério Público, que pretendia a condenação, foi desprovido. O CASO: VERSÕES DIFERENTES SOBRE O MESMO EPISÓDIO A acusação envolvia os delitos previstos nos artigos 331 e 329, caput, do Código Penal. Após a absolvição em primeiro grau, o Ministério Público sustentou que a prova produzida em audiência, especialmente os relatos policiais, justificava a reforma da sentença. O Tribunal, porém, identificou limitações relevantes. O policial ouvido em juízo confirmou o ambiente de confusão e a necessidade de contenção dos presentes, mas não individualizou com clareza e segurança todas as condutas atribuídas ao acusado. Também não recordava com precisão os termos das supostas ofensas. Uma testemunha presencial apresentou narrativa diferente, afirmando que o acusado não teria desacatado os agentes nem resistido à abordagem. No interrogatório, o acusado negou os fatos e afirmou ter sido confundido com outras pessoas envolvidas na discussão. Essas versões não foram tratadas isoladamente. A conclusão decorreu da análise do conjunto: o que cada pessoa conseguiu relatar, quais comportamentos foram atribuídos especificamente ao acusado e o que as demais provas efetivamente esclareciam. CONFUSÃO NO LOCAL NÃO É PROVA INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA Imagine uma gravação que mostra várias pessoas exaltadas durante uma abordagem. A imagem pode demonstrar a existência da confusão, mas não necessariamente revelar quem pronunciou determinada frase ou qual pessoa praticou um ato específico. Esse exemplo ajuda a compreender a distinção presente na decisão. Demonstrar que houve um episódio tumultuado é diferente de comprovar, com segurança, as condutas criminosas atribuídas a uma pessoa determinada. No julgamento analisado, a dificuldade de individualizar os comportamentos teve importância justamente porque as versões produzidas em audiência eram divergentes. A condenação não poderia ser construída apenas a partir da probabilidade de que o acusado tivesse participado dos atos descritos na denúncia. A PALAVRA POLICIAL DEVE SER EXAMINADA COM AS DEMAIS PROVAS O relato de um policial é meio de prova e pode contribuir para uma condenação. A profissão da testemunha, contudo, não dispensa a análise de seu depoimento: é preciso avaliar o que foi observado, a precisão das informações e a compatibilidade da narrativa com o restante do processo. No caso, o Tribunal não declarou que agentes públicos seriam incapazes de testemunhar. Reconheceu que os relatos examinados, diante das divergências e das limitações do conjunto probatório, não ofereciam segurança suficiente para reformar a absolvição. Isso também não significa que toda divergência secundária invalide um depoimento ou que seja sempre obrigatório apresentar uma gravação. O problema decisivo era a permanência de dúvidas relevantes sobre as próprias condutas imputadas e a dinâmica do episódio. VÍDEOS INCONCLUSIVOS NÃO PREENCHERAM AS LACUNAS A presença de um vídeo no processo não resolve automaticamente a controvérsia. É necessário examinar o que a gravação permite identificar e quais perguntas ela deixa sem resposta. Conforme a ementa, os vídeos mostravam uma confusão generalizada e um ambiente de exaltação. Não confirmavam de maneira inequívoca, porém, a prática dos crimes atribuídos ao acusado. O Tribunal não afirmou que as imagens demonstravam uma versão completa e definitiva dos fatos. A conclusão foi mais delimitada: elas não forneceram a confirmação necessária à narrativa acusatória, considerando as demais provas produzidas. O PAPEL DO IN DUBIO PRO REO O artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal prevê a absolvição quando a prova não é suficiente para condenar. O princípio do in dubio pro reo orienta a solução da dúvida relevante em favor do acusado. No julgamento, esse fundamento foi aplicado porque a acusação não conseguiu superar as incertezas sobre a autoria e a dinâmica dos fatos com o grau de segurança exigido para a condenação. A negativa do acusado ou a apresentação de uma versão defensiva não levam, por si sós, à absolvição. O que importou foi a avaliação conjunta das versões, da falta de individualização segura de determinadas condutas e dos vídeos inconclusivos. O QUE O JULGAMENTO EVIDENCIA A decisão mostra a importância de separar três questões: o que ocorreu no ambiente da abordagem, o que pode ser atribuído individualmente ao acusado e quais provas sustentam essa atribuição. No caso analisado, o TJPR conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença absolutória com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. O ponto central foi a insuficiência da prova, e não uma rejeição genérica do testemunho policial ou da possibilidade de responsabilização pelos crimes de desacato e resistência. REFERÊNCIA DO JULGADO TJPR — Apelação Criminal nº 0003951-35.2025.8.16.0024. 2ª Câmara Criminal. Relator: Mauro Bley Pereira Junior. Julgamento e publicação: 28/09/2026. Dados do julgamento e análise do caso conforme a ementa fornecida. Consulta de jurisprudência do TJPR: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/ BASE LEGAL Código de Processo Penal, artigo 386, VII. Texto disponibilizado pelo Senado Federal: https://legis.senado.leg.br/norma/528776/publicacao/34620736 Código Penal, artigos 329, caput, e 331, indicados na ementa.