Prova digital sob dúvida: TJMG assegura perícia oficial em celulares à defesa

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu parcialmente mandado de segurança criminal para determinar a realização de perícia oficial em celulares apreendidos. O ponto central foi a necessidade de permitir à defesa o exame técnico de provas digitais cuja integridade e autenticidade haviam sido questionadas de forma concreta. A decisão assegura a produção de prova necessária ao contraditório. Não representa declaração automática de adulteração das informações nem de nulidade de toda a investigação. ASSUNTOS PARA PESQUISA Prova digital; Perícia em celular; Cadeia de custódia; Ampla defesa; Autenticidade de dados; Integridade da prova; Mandado de segurança criminal; Indeferimento de prova pericial. FICHA DO JULGADO Tribunal: TJMG Órgão julgador: 5ª Câmara Criminal Classe: Mandado de Segurança Criminal Número: 1.0000.25.441644-9/000 Relator: Desembargador Rinaldo Kennedy Silva Resultado: segurança parcialmente concedida, para determinar perícia oficial nos celulares. Datas de julgamento e publicação: não informadas no documento encaminhado. EMENTA EM SÍNTESE Mandado de segurança criminal. Prova digital extraída de celulares. Questionamentos concretos sobre integridade e confiabilidade. Pedido defensivo de perícia oficial anteriormente indeferido. Necessidade de exame técnico para assegurar a ampla defesa. Determinação de encaminhamento dos aparelhos ao Instituto de Criminalística. Concessão parcial da segurança. QUESTÃO EXAMINADA A defesa requereu exame pericial oficial dos celulares apreendidos após apresentar pareceres técnicos particulares que apontavam possíveis alterações e atividade posterior à apreensão, além de insuficiência dos registros necessários para conferir o percurso dos dados. O pedido foi indeferido na origem sob o entendimento de que a diligência seria desnecessária e protelatória. O Tribunal examinou se, diante dos questionamentos apresentados, a recusa da perícia comprometeria o exercício efetivo da defesa. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 1. A confiabilidade da prova digital precisa ser verificável. Dados extraídos de um aparelho não ficam imunes ao controle técnico por terem sido apresentados pela investigação. Diante de questionamentos concretos, é necessário possibilitar a análise das condições de obtenção, preservação e exame do material. 2. Os apontamentos particulares justificaram aprofundamento técnico. Os pareceres apresentados pela defesa não equivalem, por si sós, a uma conclusão judicial de manipulação. No caso, ofereceram fundamentos para que a controvérsia fosse submetida a exame oficial. 3. O poder de indeferir provas tem limites. O artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal permite recusar diligências irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Essa faculdade exige fundamentação adequada às circunstâncias do processo. A perícia discutida foi considerada necessária para assegurar a ampla defesa, diante das dúvidas efetivamente suscitadas. 4. O contraditório envolve a possibilidade de controlar a prova. A discussão não se resume ao acesso aos arquivos juntados aos autos. A defesa também deve poder questionar sua autenticidade e confiabilidade por meios tecnicamente adequados. A documentação do tratamento dos dados é relevante para esse controle. RESULTADO DO JULGAMENTO A segurança foi parcialmente concedida para determinar o encaminhamento dos celulares ao Instituto de Criminalística, com realização de perícia oficial. O alcance do julgamento é a produção da prova técnica. O acórdão não deve ser interpretado como absolvição, declaração definitiva de adulteração ou exclusão automática de todas as provas. Também não se pode extrair desse resultado uma determinação de soltura ou de suspensão geral do processo. LIMITES DO ENTENDIMENTO O mandado de segurança contra ato judicial tem caráter excepcional. Este precedente não transforma a via mandamental em substituto geral dos recursos nem torna obrigatória qualquer perícia requerida pela defesa. O fundamento decisivo foi a existência de questionamentos técnicos concretos relacionados à prova utilizada no processo. É necessário distinguir suspeita de alteração, constatação pericial e conclusão judicial sobre a validade da prova. A determinação de perícia busca justamente permitir o esclarecimento da controvérsia. PRECEDENTE RELACIONADO O acórdão menciona o AgRg no HC 1.014.212/ES, da Sexta Turma do STJ, relatado pelo Ministro Carlos Pires Brandão. Nesse julgamento, o STJ reconheceu a necessidade de exame pericial diante de dúvida razoável sobre a integridade de provas digitais. A consequência relativa à prisão naquele habeas corpus pertence ao caso do STJ e não corresponde ao dispositivo deste mandado de segurança do TJMG. REFERÊNCIAS TJMG, Mandado de Segurança Criminal 1.0000.25.441644-9/000, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Rinaldo Kennedy Silva. Síntese do acórdão encaminhado, com supressão de dados sujeitos a sigilo. Consulta de jurisprudência do TJMG: pesquisar pelo número do mandado de segurança. https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/formEspelhoAcordao.do STJ, AgRg no HC 1.014.212/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, julgamento em 10/02/2026, publicação em 20/02/2026. https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202502313413