Vídeo · Direito Penal
É errado, mas é crime? Legalidade, anterioridade e tipicidade
16/11/2026 · João de Lima Junior Advocacia
Uma atitude causar revolta significa que ela constitui crime? João de Lima Junior apresenta os princípios da legalidade e da anterioridade e explica a tipicidade com o exemplo de um celular levado por engano. O vídeo destaca a importância dos elementos previstos em lei, da intenção quando exigida e do contexto, além de explicar que a lei penal posterior mais favorável pode alcançar fatos anteriores.
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ASSUNTOS
Legalidade; Anterioridade; Tipicidade; Lei penal mais favorável; Direito Penal.
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