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Vídeo · Direito Penal

É errado, mas é crime? Legalidade, anterioridade e tipicidade

16/11/2026 · João de Lima Junior Advocacia

Uma atitude causar revolta significa que ela constitui crime? João de Lima Junior apresenta os princípios da legalidade e da anterioridade e explica a tipicidade com o exemplo de um celular levado por engano. O vídeo destaca a importância dos elementos previstos em lei, da intenção quando exigida e do contexto, além de explicar que a lei penal posterior mais favorável pode alcançar fatos anteriores. Assista ao vídeo acima ou utilize o link “Assistir no TikTok” para abrir a publicação original. ASSUNTOS Legalidade; Anterioridade; Tipicidade; Lei penal mais favorável; Direito Penal.
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