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Vídeo · Execução Penal

Caso Richthofen: sair da penitenciária significa que a pena acabou?

19/11/2026 · João de Lima Junior Advocacia

João de Lima Junior utiliza o caso Richthofen para explicar a diferença entre os regimes fechado, semiaberto e aberto, a progressão de regime e a remição pelo trabalho e pelo estudo. O vídeo também aborda a indignidade sucessória e destaca que cumprir pena fora da penitenciária não equivale a perdão. A referência à fração de um sexto está ligada à legislação historicamente aplicável ao fato de 2002 e não representa regra universal para os casos atuais. Assista ao vídeo acima ou utilize o link “Assistir no TikTok” para abrir a publicação original. ASSUNTOS Execução penal; Caso Richthofen; Progressão de regime; Regime aberto; Remição; Indignidade sucessória.
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