Vídeo · Direito Penal
Fiança e liberdade provisória: quem não pode pagar precisa continuar preso?
22/11/2026 · João de Lima Junior Advocacia
João de Lima Junior explica para que serve a fiança, quando o delegado pode fixá-la e quando a decisão cabe ao juiz. O vídeo também aborda a possibilidade de dispensa em razão da situação econômica e esclarece por que um crime inafiançável não implica prisão preventiva automática.
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ASSUNTOS
Fiança; Liberdade provisória sem fiança; Prisão em flagrante; Crime inafiançável; Medidas cautelares.
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