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Vídeo · Execução Penal

Condenação de 80 anos: como funciona o limite de cumprimento da pena?

22/11/2026 · João de Lima Junior Advocacia

João de Lima Junior distingue a soma das condenações do limite de cumprimento das penas privativas de liberdade. O vídeo explica a mudança do limite de 30 para 40 anos, os efeitos sobre a execução penal e a possibilidade de nova unificação quando há condenação por crime cometido depois do início do cumprimento da pena. Assista ao vídeo acima ou abra a publicação original no YouTube. ASSUNTOS Limite de cumprimento da pena; Art. 75 do Código Penal; Unificação de penas; Execução Penal; Lei penal no tempo.
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