Vídeo · Execução Penal
Condenação de 80 anos: como funciona o limite de cumprimento da pena?
22/11/2026 · João de Lima Junior Advocacia
João de Lima Junior distingue a soma das condenações do limite de cumprimento das penas privativas de liberdade. O vídeo explica a mudança do limite de 30 para 40 anos, os efeitos sobre a execução penal e a possibilidade de nova unificação quando há condenação por crime cometido depois do início do cumprimento da pena.
Assista ao vídeo acima ou abra a publicação original no YouTube.
ASSUNTOS
Limite de cumprimento da pena; Art. 75 do Código Penal; Unificação de penas; Execução Penal; Lei penal no tempo.
Assistir no YouTube