Direito Civil

Você já combinou algo “só de boca” e depois teve problemas porque a outra parte não cumpriu o que foi acordado? Muita gente não sabe, mas contratos verbais podem ter validade jurídica . Quando duas pessoas manifestam vontade de firmar um acordo , seja para venda, prestação de serviço, locação ou qualquer outra obrigação , esse compromisso pode produzir efeitos legais, mesmo que não esteja formalizado por escrito. Quando é necessário contrato escrito? A legislação brasileira

Muitas pessoas acreditam que usucapião é um instrumento exclusivo para imóveis. No entanto, a legislação brasileira também admite a aquisição da propriedade de bens móveis , inclusive veículos como carros, motos, caminhões e máquinas agrícolas. Trata-se de uma possibilidade jurídica pouco conhecida, mas plenamente válida quando preenchidos os requisitos legais. O Que É Usucapião de Bem Móvel? A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade pelo exercício prolongado da p

📌 Posso usar o sobrenome do meu padrasto ou madrasta? Sim, é possível incluir o sobrenome do padrasto ou da madrasta no seu nome. Mas existem regras importantes que você precisa conhecer. 👇 ⚖️ O que a lei permite? A inclusão do sobrenome pode ser feita: ✔ Com a concordância expressa do padrasto ou madrasta ✔ Sem excluir automaticamente o sobrenome do pai ou da mãe biológicos ✔ Por meio de procedimento judicial ou extrajudicial, conforme o caso Ou seja, o acréscimo é perm

Sim, é possível processar alguém sem a ajuda de um advogado, mas isso só vale para casos específicos e não é o mais recomendado. Você...

Muita gente acredita que um contrato só pode ser feito por advogado. Mas, na verdade, qualquer pessoa pode redigir um contrato. Ainda...

Sim. A dívida de condomínio pode, em determinadas situações, levar à penhora e até ao leilão do imóvel , inclusive quando se trata do único bem da família. As taxas condominiais não são opcionais. Elas garantem a manutenção do prédio, segurança, limpeza e funcionamento das áreas comuns. Por isso, a legislação brasileira considera essa dívida como prioritária. Mesmo imóvel financiado pode ser penhorado? Sim. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de

Depende. A lei garante que todas as pessoas tenham o mínimo necessário para viver com dignidade. Isso significa que você não pode doar...

Imagine comprar um carro, acreditar que está fazendo um bom negócio e, algum tempo depois, descobrir que o veículo está bloqueado judicialmente por causa de um processo envolvendo o antigo proprietário. Situações como essa acontecem com mais frequência do que muitos imaginam e podem gerar grande preocupação para quem adquiriu o bem de forma legítima. A boa notícia é que existem caminhos legais para resolver o problema . Quando a ação judicial que gerou o bloqueio foi propos

Receber a notícia de que sua conta foi bloqueada pode causar desespero. Mas é fundamental entender como funciona o bloqueio judicial antes de tirar conclusões. Como ocorre o bloqueio judicial? Quando existe uma dívida não paga e o processo já está em fase de execução, o juiz pode determinar a cobrança forçada do valor. Antes disso, normalmente ocorre: Intimação para pagamento voluntário no prazo legal Possibilidade de manifestação por meio de advogado Ausência de pagamento o

A internet não é uma terra sem lei . Ofensas, xingamentos, acusações falsas ou exposições vexatórias realizadas em redes sociais, aplicativos de mensagens ou qualquer ambiente digital podem gerar responsabilidade jurídica para quem pratica esse tipo de conduta. O Código Civil assegura o direito à indenização quando há prática de ato ilícito que cause dano a outra pessoa. Assim, comportamentos como insultos, difamação, calúnia ou a exposição indevida da imagem e da honra de