Direito do Consumidor

Muitas pessoas ingressam em consórcios com o objetivo de adquirir um imóvel ou veículo. No entanto, imprevistos financeiros, mudanças de planejamento ou a ausência de uma previsão concreta de contemplação podem tornar a permanência no grupo inviável ao longo do tempo. Quando ocorre a desistência, é comum que a administradora informe que a devolução dos valores pagos somente será realizada ao final do grupo. Essa é, de fato, a regra geral prevista na legislação e nos contrato

A legislação brasileira é clara: todo fornecedor tem o dever de garantir a segurança do consumidor. O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor determina que produtos e serviços não podem oferecer riscos além daqueles normalmente esperados em seu uso regular. Em outras palavras: o consumidor não pode ser surpreendido por um perigo oculto. O que é considerado risco normal? Todo produto possui desgaste natural. Por exemplo: 📱 Um celular pode perder desempenho com o tempo. �

Ter o nome inscrito no SPC ou Serasa já é uma situação delicada.Mas quando essa negativação é indevida, o consumidor pode ter direito à indenização por danos morais. A legislação brasileira protege o consumidor contra cobranças abusivas e registros incorretos. O que é negativação indevida? A negativação é considerada indevida quando ocorre, por exemplo: ✔ A dívida não existe ✔ O débito já foi pago ✔ O valor cobrado está incorreto ✔ O prazo legal para cobrança já expirou ✔ Há

Sim. O Código de Defesa do Consumidor garante ao comprador o chamado direito de arrependimento em determinadas situações. Esse direito permite cancelar a compra sem precisar justificar o motivo. Mas atenção: ele não vale para todas as compras. Quando o direito de arrependimento se aplica? O artigo 49 do CDC prevê que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias , sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Isso inclui: ✔ Compras pela interne