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Pensão alimentícia, despesas extras e medidas urgentes: entenda seus direitos
Muitas pessoas acreditam que a pensão alimentícia é apenas um valor fixo pago todos os meses. Porém, a legislação prevê uma proteção mais ampla, especialmente quando se trata de filhos menores. A pensão pode ser definida como um percentual da renda de quem paga, sempre considerando dois critérios principais: ✔️ as necessidades de quem recebe ✔️ a capacidade financeira de quem contribui Esse percentual não se limita apenas ao salário-base. Em situações específicas, a pensão

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
1 de fev.2 min de leitura


Plano de saúde deve custear tratamento de autismo fora da rede quando não houver atendimento disponível
Um paciente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) precisou iniciar tratamento multidisciplinar , envolvendo psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, entre outras especialidades. No entanto, o plano de saúde não disponibilizava, em sua rede credenciada, profissionais aptos a realizar o tratamento necessário. Diante da ausência de atendimento adequado na rede, o paciente buscou o tratamento por conta própria, fora do plano. A operadora, por sua vez,

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
17 de mai. de 20252 min de leitura


🚧 Acidente causado por buraco na rua: o município pode ser obrigado a indenizar?
Se você sofreu um acidente por causa de buraco na rua, asfalto irregular, ausência de sinalização ou fios soltos , saiba que pode existir o direito à indenização. Muitas pessoas não sabem, mas o município tem o dever legal de manter as vias públicas em condições seguras de circulação. Quando há omissão na conservação da rua e isso causa prejuízo ao cidadão, o poder público pode ser responsabilizado. 📌 Quando a Prefeitura pode ser responsabilizada? Nos casos de acidentes ca

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
4 de mai. de 20252 min de leitura


Furto no Estacionamento: o estabelecimento pode ser responsável?
Você foi ao supermercado, farmácia, shopping ou qualquer outro comércio com estacionamento para clientes. Fez suas compras normalmente. Ao voltar para o carro… percebe que ele foi furtado.Ou que objetos dentro dele desapareceram. E agora? Muita gente não sabe, mas em muitos casos o estabelecimento pode ser responsabilizado pelos prejuízos . Quando o comércio é responsável? Se a empresa oferece estacionamento — seja gratuito ou pago — entende-se que esse serviço faz parte d

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
4 de mai. de 20252 min de leitura


Prescrição de Dívidas: o que você precisa saber
De modo geral, após 5 anos do vencimento , a maioria das dívidas de consumo — como empréstimos, compras parceladas e faturas de cartão de crédito — prescreve . Isso significa que o credor perde o direito de exigir o pagamento por meio de ação judicial . Esse prazo de 5 anos começa a ser contado a partir da data em que a dívida venceu e não foi quitada. Após esse período, algumas consequências importantes devem ser observadas: O nome do consumidor deve ser retirado dos cadas

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
26 de abr. de 20252 min de leitura


Golpe Bancário: O Banco É Obrigado a Devolver o Dinheiro Perdido?
Infelizmente, os golpes bancários têm se tornado cada vez mais frequentes no Brasil. Transferências via PIX realizadas sem autorização, clonagem de cartão, invasão de conta, empréstimos contratados por fraude, entre outras situações, geram prejuízos expressivos e colocam o consumidor em estado de desespero. A pergunta que quase sempre surge é direta: o banco é responsável por devolver o valor perdido? Na maioria das situações, sim — desde que fique demonstrado que o consumid

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
26 de abr. de 20252 min de leitura


Quando é possível parar de pagar pensão para filhos maiores?
A pensão alimentícia tem como finalidade garantir a subsistência do filho enquanto ele não possui condições de se manter por conta própria. Durante a menoridade, essa necessidade é presumida. Já na vida adulta, a análise passa a ser diferente. Após atingir a maioridade, o ponto central deixa de ser a idade e passa a ser a necessidade real do filho. Se ele já possui condições de prover o próprio sustento e está devidamente inserido no mercado de trabalho, a continuidade da p

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
26 de abr. de 20252 min de leitura


Contrato verbal tem validade? Entenda seus direitos
Você já combinou algo “só de boca” e depois teve problemas porque a outra parte não cumpriu o que foi acordado? Muita gente não sabe, mas contratos verbais podem ter validade jurídica . Quando duas pessoas manifestam vontade de firmar um acordo , seja para venda, prestação de serviço, locação ou qualquer outra obrigação , esse compromisso pode produzir efeitos legais, mesmo que não esteja formalizado por escrito. Quando é necessário contrato escrito? A legislação brasileira

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
21 de abr. de 20251 min de leitura


Usucapião de Veículos: É Possível Regularizar um Carro ou Moto Pelo Tempo de Posse?
Muitas pessoas acreditam que usucapião é um instrumento exclusivo para imóveis. No entanto, a legislação brasileira também admite a aquisição da propriedade de bens móveis , inclusive veículos como carros, motos, caminhões e máquinas agrícolas. Trata-se de uma possibilidade jurídica pouco conhecida, mas plenamente válida quando preenchidos os requisitos legais. O Que É Usucapião de Bem Móvel? A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade pelo exercício prolongado da p

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
21 de abr. de 20252 min de leitura


É preciso esperar três meses de pensão atrasada para pedir prisão? Não.
É muito comum ouvir que só é possível pedir a prisão do devedor após três parcelas de pensão alimentícia em atraso. ⚠️ Isso não corresponde ao que a lei prevê. 📌 O que diz a legislação? A legislação processual permite o pedido de prisão civil quando há inadimplemento de obrigação alimentar. Na prática, uma única parcela vencida e não paga já pode fundamentar o pedido de execução pelo rito da prisão . Não é necessário aguardar o acúmulo de três meses. O equívoco surge por

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
21 de abr. de 20252 min de leitura


Posso reconhecer meus enteados como filhos, mesmo que não sejam biológicos, para que tenham os mesmos direitos dos meus filhos biológicos?
É possível reconhecer legalmente um enteado como filho? Sim. O ordenamento jurídico brasileiro admite o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva . Por meio de ação judicial , ou, em alguns casos, via procedimento extrajudicial , o enteado ou enteada (filho do seu cônjuge ou companheiro) pode passar a ser reconhecido legalmente como filho, com todos os efeitos jurídicos decorrentes da filiação. ⚖️ O que significa o reconhecimento socioafetivo? O reconhecimen

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
21 de abr. de 20252 min de leitura


Você sabia que é possível adicionar o sobrenome do seu padrasto ou madrasta ao seu nome?
📌 Posso usar o sobrenome do meu padrasto ou madrasta? Sim, é possível incluir o sobrenome do padrasto ou da madrasta no seu nome. Mas existem regras importantes que você precisa conhecer. 👇 ⚖️ O que a lei permite? A inclusão do sobrenome pode ser feita: ✔ Com a concordância expressa do padrasto ou madrasta ✔ Sem excluir automaticamente o sobrenome do pai ou da mãe biológicos ✔ Por meio de procedimento judicial ou extrajudicial, conforme o caso Ou seja, o acréscimo é perm

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
15 de abr. de 20252 min de leitura


Posso processar alguém sem contratar um advogado?
Sim, é possível processar alguém sem a ajuda de um advogado, mas isso só vale para casos específicos e não é o mais recomendado. Você...

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
5 de abr. de 20252 min de leitura


Um pai ou uma mãe podem tirar um filho da herança?
Pai ou mãe podem tirar o filho da herança? De forma geral, não . A legislação brasileira estabelece que os filhos são considerados herdeiros necessários , independentemente de serem fruto de casamento, união estável ou outra relação. Isso significa que possuem direito garantido a uma parte do patrimônio deixado pelo pai ou pela mãe. ⚖️ Como funciona a divisão da herança? A lei determina que: ✔ 50% do patrimônio constitui a chamada legítima ✔ Essa parte é obrigatoriamente des

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
5 de abr. de 20252 min de leitura


Como fazer um Contrato da Maneira Correta?
Muita gente acredita que um contrato só pode ser feito por advogado. Mas, na verdade, qualquer pessoa pode redigir um contrato. Ainda...

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
5 de abr. de 20252 min de leitura


Posso perder meu imóvel por dívida de condomínio?
Sim. A dívida de condomínio pode, em determinadas situações, levar à penhora e até ao leilão do imóvel , inclusive quando se trata do único bem da família. As taxas condominiais não são opcionais. Elas garantem a manutenção do prédio, segurança, limpeza e funcionamento das áreas comuns. Por isso, a legislação brasileira considera essa dívida como prioritária. Mesmo imóvel financiado pode ser penhorado? Sim. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
25 de mar. de 20251 min de leitura


Posso Doar Meus Bens em Vida?
Depende. A lei garante que todas as pessoas tenham o mínimo necessário para viver com dignidade. Isso significa que você não pode doar...

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
25 de mar. de 20251 min de leitura


Desistiu do consórcio? Entenda quando é possível receber valores de volta
Muitas pessoas ingressam em consórcios com o objetivo de adquirir um imóvel ou veículo. No entanto, imprevistos financeiros, mudanças de planejamento ou a ausência de uma previsão concreta de contemplação podem tornar a permanência no grupo inviável ao longo do tempo. Quando ocorre a desistência, é comum que a administradora informe que a devolução dos valores pagos somente será realizada ao final do grupo. Essa é, de fato, a regra geral prevista na legislação e nos contrato

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
16 de mar. de 20251 min de leitura


Comprei um carro e ele está com bloqueio judicial: o que fazer nessa situação?
Imagine comprar um carro, acreditar que está fazendo um bom negócio e, algum tempo depois, descobrir que o veículo está bloqueado judicialmente por causa de um processo envolvendo o antigo proprietário. Situações como essa acontecem com mais frequência do que muitos imaginam e podem gerar grande preocupação para quem adquiriu o bem de forma legítima. A boa notícia é que existem caminhos legais para resolver o problema . Quando a ação judicial que gerou o bloqueio foi propos

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
12 de mar. de 20252 min de leitura


Bloqueio de Salário ou Aposentadoria para Pagamento de Dívidas: Pode ou Não Pode?
Receber a notícia de que sua conta foi bloqueada pode causar desespero. Mas é fundamental entender como funciona o bloqueio judicial antes de tirar conclusões. Como ocorre o bloqueio judicial? Quando existe uma dívida não paga e o processo já está em fase de execução, o juiz pode determinar a cobrança forçada do valor. Antes disso, normalmente ocorre: Intimação para pagamento voluntário no prazo legal Possibilidade de manifestação por meio de advogado Ausência de pagamento o

João De Lima Junior - Advocacia e Consultoria
1 de mar. de 20252 min de leitura
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