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Artigo · Direito Militar

Deserção e saúde mental: por que a ausência ao serviço não basta para condenar?

14/11/2026 · João de Lima Junior Advocacia

Imagem ilustrativa de um gorro militar, pasta administrativa e balança da Justiça em ambiente verde e dourado, sobre análise jurídica da deserção e da saúde mental.
Faltar ao serviço militar por mais de oito dias, sem licença, pode configurar deserção. Mas a contagem dos dias não dispensa a análise de outro requisito: a vontade consciente de se ausentar nas condições previstas na lei. Em julgamento da Câmara Criminal, o Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a absolvição de um bombeiro militar porque o conjunto das provas deixou dúvida sobre a presença do dolo. A documentação e as circunstâncias relacionadas à saúde mental foram relevantes para essa conclusão. O QUE É O CRIME DE DESERÇÃO? O art. 187 do Código Penal Militar prevê a conduta de o militar se ausentar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Para reconhecer o crime, é necessário examinar os elementos objetivos da ausência e o elemento subjetivo, chamado dolo. Em linguagem simples, é preciso verificar se houve vontade consciente de se ausentar sem licença pelo período previsto em lei. Não se exige uma intenção de abandonar a carreira para sempre. Assim, comprovar que alguém não compareceu à unidade não encerra, sozinho, a discussão sobre sua responsabilidade criminal. O QUE O TJPB EXAMINOU? O Ministério Público recorreu da sentença de absolvição, sustentando que havia prova suficiente para condenar. Segundo a ementa, a autoria e a materialidade da ausência foram reconhecidas. A controvérsia estava na possibilidade de afirmar, com segurança, que o militar agiu com dolo. O Tribunal considerou registros de tratamento psiquiátrico, uso de medicação e episódios de desorientação. A análise também envolveu o histórico de alterações importantes do estado mental e seus possíveis efeitos sobre a organização da rotina e a percepção do tempo. Diante desses elementos, a Câmara concluiu que não havia certeza suficiente sobre a vontade consciente de praticar a deserção. Por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público e preservou a absolvição. TER UM DIAGNÓSTICO AFASTA O CRIME AUTOMATICAMENTE? Não. Um diagnóstico, por si só, não demonstra incapacidade, ausência de dolo ou impossibilidade de cumprir obrigações militares. O que importa é a relação entre as condições de saúde e a conduta no momento dos fatos. Isso exige examinar documentos, atendimentos, relatos e, quando cabível, avaliação técnica. Pessoas com o mesmo diagnóstico podem apresentar condições e limitações muito diferentes. Imagine duas situações. Em uma, o militar compreende a obrigação de retornar e decide permanecer ausente sem licença. Em outra, existem elementos concretos de grave desorientação no período investigado, que colocam em dúvida sua compreensão da situação e a vontade de se ausentar. Esses exemplos não permitem uma resposta automática. Mostram por que o calendário de faltas precisa ser analisado junto com as demais provas. DOLO E IMPUTABILIDADE SÃO QUESTÕES DIFERENTES A dúvida sobre o dolo não deve ser confundida com o reconhecimento de inimputabilidade. O dolo diz respeito à consciência e à vontade relacionadas à conduta. A imputabilidade envolve a capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de agir conforme essa compreensão, nos termos do art. 48 do Código Penal Militar. Uma condição de saúde mental pode exigir o exame dessas questões, mas elas têm requisitos próprios. Na ementa analisada, o fundamento destacado para manter a absolvição foi a falta de certeza sobre o dolo. Não se deve transformar esse resultado em uma declaração geral de que determinados diagnósticos excluem a responsabilidade penal. O QUE SIGNIFICA IN DUBIO PRO REO? A expressão significa que uma dúvida razoável sobre um elemento necessário à condenação deve ser resolvida em favor do acusado. Neste julgamento, não se ignorou a ausência ao serviço. Reconheceu-se que a prova dessa ausência não eliminava a dúvida sobre a vontade consciente de praticar o crime. A acusação precisa demonstrar os requisitos da imputação. A condenação não pode se apoiar apenas na ideia de que o militar deveria explicar melhor sua situação. E A DOENÇA QUE SURGE DEPOIS DOS FATOS? A ementa também registra discussão sobre o art. 161 do Código de Processo Penal Militar, relativo à doença mental superveniente. O Tribunal afastou a aplicação desse dispositivo ao caso porque as condições psiquiátricas examinadas eram anteriores aos fatos. Essa distinção temporal é relevante: analisar a saúde mental no momento da conduta é diferente de avaliar uma doença surgida posteriormente e seus efeitos sobre o andamento do processo. QUAL É O ALCANCE DA DECISÃO? O julgamento não autoriza a ausência sem licença nem estabelece que tratamento psiquiátrico dispense o militar de suas obrigações. Também não determina absolvição automática em toda acusação de deserção que envolva saúde mental. Sua contribuição é reforçar que a responsabilidade criminal exige uma análise individual: quanto tempo durou a ausência, quais eram as condições do militar e o que as provas permitem concluir sobre sua consciência e vontade naquele período. REFERÊNCIA E FONTES TJPB, Câmara Criminal, Apelação Criminal 0805163-73.2022.8.15.2002, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida. Resultado informado na ementa: recurso ministerial desprovido por unanimidade, com manutenção da absolvição. A data do julgamento não consta do material utilizado. Análise elaborada a partir da ementa encaminhada, sem acesso ao inteiro teor do voto. O botão “Consultar fonte” abre a pesquisa oficial do TJPB, onde é possível buscar pelo número do processo. Código Penal Militar, arts. 187 e 48: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm Código de Processo Penal Militar, art. 161: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm Nota de referência: a relação de dispositivos ao final da ementa menciona o art. 319 do CPM. Esse artigo trata de prevaricação; a deserção discutida no texto está prevista no art. 187. A menção ao art. 319 não foi adotada como fundamento para explicar a deserção.
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