Militar da reserva e redes sociais: quando a Justiça Militar não é competente?

O STJ afastou a competência da Justiça Militar em caso de manifestação entre militares da reserva, por ausência de vínculo entre a publicação e o exercício da função militar. Uma manifestação em rede social pode gerar discussão sobre responsabilidade penal. Quando envolve militares, surge uma questão anterior: qual Justiça tem competência para examinar o fato? No julgamento do AgRg no AgRg no AREsp 3.244.432/MG, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou uma publicação ofensiva feita por militar da reserva contra outro militar da reserva, que exercia mandato parlamentar. O Tribunal considerou que a manifestação tinha motivação particular, sem relação funcional com a atividade militar. O VÍNCULO COM A FUNÇÃO PRECISA SER EXAMINADO Na hipótese discutida, a aplicação do artigo 9º, inciso II, alínea “c”, do Código Penal Militar exigia verificar se a conduta havia sido praticada em serviço ou em razão da função. Isso significa que a análise não se encerra na identificação profissional das pessoas envolvidas. É necessário compreender em que contexto a manifestação ocorreu e qual sua relação com a atividade militar. Nesse caso, a ementa destaca a ausência de referência à patente, ao exercício da função ou a outras circunstâncias que demonstrassem atuação funcional. A condição militar dos envolvidos, isoladamente, não foi suficiente para estabelecer a competência da Justiça Militar. POR QUE O ARTIGO 166 DO CÓDIGO PENAL MILITAR NÃO FOI EXAMINADO? A definição de um fato como crime militar exige atenção às hipóteses legais que permitem essa qualificação. Por isso, afastada a incidência do artigo 9º no caso concreto, ficou prejudicado o exame do enquadramento da manifestação no artigo 166 do Código Penal Militar. A discussão sobre esse tipo penal não poderia dispensar a verificação prévia da natureza militar do fato. OS LIMITES DA DECISÃO O entendimento não estabelece uma exclusão geral dos militares da reserva da aplicação da lei penal militar. O próprio Código prevê situações em que essa legislação pode alcançá-los, inclusive nos artigos 12 e 13. A conclusão depende das circunstâncias e da hipótese legal examinada. Também é necessário distinguir competência e responsabilidade. Afastar a competência da Justiça Militar não equivale, por si só, a declarar a manifestação lícita ou a excluir eventual responsabilização em outra esfera. Para a análise jurídica de publicações em redes sociais, esse cuidado é essencial: o conteúdo da mensagem, seu contexto e a relação com a função precisam ser examinados antes de definir o tratamento penal aplicável. UM PONTO PROCESSUAL RELEVANTE O julgamento também tratou da escolha do recurso adequado. Na situação analisada, o STJ considerou inadequado utilizar agravo regimental para alegar omissão em decisão monocrática, indicando os embargos de declaração como instrumento próprio para essa finalidade. A decisão evidencia, assim, a importância de delimitar tanto a competência para julgar o fato quanto a finalidade de cada recurso. REFERÊNCIA STJ, Sexta Turma, AgRg no AgRg no AREsp 3.244.432/MG (2026/0162078-9), relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgamento em 18/08/2026, publicação no DJEN em 26/08/2026. O botão “Consultar fonte” abre o inteiro teor do acórdão no portal oficial do STJ. Código Penal Militar: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001compilado.htm Conteúdo informativo. O alcance do precedente depende de seus fundamentos e das particularidades de cada caso.