Jurisprudência · Direito Penal
TJPR: legítima defesa em ação policial e rejeição da denúncia por homicídio
16/11/2026 · João de Lima Junior Advocacia

RESUMO DO JULGAMENTO
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a rejeição de denúncia por homicídio qualificado contra três policiais militares. Conforme a ementa encaminhada, os elementos da investigação indicavam que a pessoa abordada estava armada e efetuou disparos contra a equipe, que reagiu.
O Ministério Público recorreu para que a denúncia fosse recebida. O Tribunal negou provimento ao recurso em sentido estrito e preservou a decisão de rejeição por ausência de justa causa, diante das excludentes de ilicitude reconhecidas no caso.
QUESTÃO CENTRAL
A presença de elementos que demonstram legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal pode afastar a justa causa necessária ao recebimento de uma denúncia por homicídio qualificado?
FUNDAMENTOS DESTACADOS
• A instauração da ação penal exige justa causa: suporte mínimo para uma acusação juridicamente viável.
• Segundo a ementa, a reação policial ocorreu diante dos disparos realizados pela pessoa abordada, que representava ameaça à equipe.
• No conjunto de elementos examinado, o Tribunal considerou demonstradas as excludentes de ilicitude e insuficiente o suporte para o prosseguimento da acusação.
O QUE FOI DECIDIDO
Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, mantendo-se a rejeição da denúncia. O resultado diz respeito ao juízo de admissibilidade da acusação; não corresponde a uma absolvição proferida após instrução de ação penal.
ALCANCE DO PRECEDENTE
A condição de policial e a existência de uma abordagem não tornam automaticamente lícita uma reação armada. O precedente está ligado às circunstâncias e aos elementos examinados naquele processo. O uso da força e seus limites precisam ser avaliados concretamente, inclusive quanto à existência de agressão e de eventual excesso.
EMENTA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO COM FUNDAMENTO EM LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia em face de três acusados pela prática de homicídio qualificado, em decorrência de uma abordagem policial em que a vítima, armada, teria disparado contra os policiais, que revidaram os tiros, resultando na morte da vítima. O Ministério Público requer o recebimento da denúncia, alegando a existência de provas suficientes para a configuração do delito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a denúncia por homicídio qualificado deve ser recebida, considerando a alegação de excludentes de ilicitude, como legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, na atuação dos policiais militares envolvidos na ocorrência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A denúncia foi rejeitada por ausência de justa causa para a ação penal, considerando a presença de excludentes de ilicitude, como legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal.
Os policiais agiram em resposta a disparos efetuados pela vítima, que estava armada e representava uma ameaça iminente.
A análise dos elementos indiciários demonstra que não há provas suficientes para sustentar a acusação de homicídio qualificado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “A rejeição da denúncia em casos de homicídio qualificado é cabível quando demonstradas as excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, configurando a ausência de justa causa para a ação penal”.
REFERÊNCIA DO JULGADO
Tribunal: TJPR — Tribunal de Justiça do Paraná
Processo: 0001711-64.2024.8.16.0006
Comarca: Curitiba/PR
Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal
Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci
Julgamento: 05/04/2025
Publicação: 09/04/2025
Dispositivos destacados na ementa: CPP, art. 395, III; CP, art. 121, § 2º, I e IV.
Precedentes identificados na ementa: STJ, AgRg no AREsp 1.926.069/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09/11/2021; TJPR, 0001347-97.2023.8.16.0145, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 20/10/2023.
Referência e síntese baseadas na ementa encaminhada. Consulta oficial de jurisprudência do TJPR pelo número do processo:
https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/
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