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Jurisprudência · Direito Penal

TJPR: dúvida sobre o dolo leva à receptação culposa e à prescrição retroativa

19/11/2026 · João de Lima Junior Advocacia

Jurisprudência: TJPR: dúvida sobre o dolo leva à receptação culposa e à prescrição retroativa
RESUMO DO JULGAMENTO A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento à apelação da defesa para desclassificar uma imputação de receptação qualificada para receptação culposa. A ementa destaca a plausibilidade da versão do acusado e a dúvida razoável sobre sua ciência da origem ilícita do bem. Foram considerados o histórico de aproximadamente vinte anos de atividade comercial e os relatos de clientes antigos que afirmaram não ter enfrentado problemas com os celulares adquiridos. No conjunto examinado, esses elementos contribuíram para a dúvida quanto ao dolo. Após a desclassificação e a fixação da nova pena, o Tribunal reconheceu, de ofício, a prescrição retroativa e declarou extinta a punibilidade. QUESTÃO CENTRAL A prova permitia manter a condenação por receptação qualificada ou a dúvida sobre o dolo justificava a desclassificação para a modalidade culposa? FUNDAMENTOS DESTACADOS • A versão apresentada pelo acusado foi considerada plausível diante dos elementos do processo. • O histórico comercial e os depoimentos de clientes foram avaliados em conjunto com as demais circunstâncias, gerando dúvida razoável sobre a ciência da origem ilícita do bem. • Reconhecida a modalidade culposa, a nova pena levou ao exame da prescrição retroativa. • Segundo a ementa, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao período prescricional aplicável à nova pena. RESULTADO Recurso conhecido e provido para desclassificar a conduta de receptação qualificada para receptação culposa. Em consequência, foi reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com extinção da punibilidade. A decisão não corresponde a uma absolvição por inexistência de receptação: houve desclassificação e posterior reconhecimento de prescrição. ALCANCE DO PRECEDENTE O julgamento não estabelece que uma simples negativa de conhecimento da origem ilícita seja suficiente para desclassificar qualquer acusação de receptação. A conclusão dependeu da plausibilidade da versão defensiva e dos elementos concretos examinados. Da mesma forma, o tempo de atividade comercial não afasta, por si só, a responsabilidade penal. E a dúvida quanto ao dolo não torna automática a condenação culposa: os requisitos dessa modalidade também precisam ser demonstrados. EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação qualificada. Pedido de absolvição ou desclassificação para receptação culposa por ausência de dolo. Acolhido. Versão apresentada pelo réu plausível. Réu que é comerciante há 20 anos e nunca teve problema parecido. Testemunhas que confirmaram ser clientes do réu há vários anos sem ter nenhum problema em relação aos celulares comprados. Presença de dúvida razoável quanto ao dolo. Conduta desclassificada para receptação culposa. Nova pena que conduz à prescrição retroativa. Reconhecimento de ofício. Recurso conhecido e provido para desclassificar a conduta para receptação culposa e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de receptação qualificada. A defesa requer a absolvição, alegando ausência de dolo, e, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa ou o reconhecimento do privilégio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante deve ser desclassificada de receptação qualificada para receptação culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante apresentou elementos que indicam dúvida razoável sobre a ciência da origem ilícita do bem, o que justifica a desclassificação para receptação culposa. A prescrição retroativa é reconhecida devido ao transcurso de prazo superior ao período prescricional aplicável entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para desclassificar a conduta imputada ao apelante de receptação qualificada para receptação culposa, declarando, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e extinguindo a punibilidade do apelante. Tese de julgamento: No crime de receptação, a desclassificação para a modalidade culposa é cabível quando a versão apresentada pelo réu é plausível e gera dúvida razoável quanto à existência do dolo. REFERÊNCIA DO JULGADO Tribunal: TJPR — Tribunal de Justiça do Paraná Processo: 0067389-12.2018.8.16.0014 Comarca: Londrina/PR Órgão julgador: 3ª Câmara Criminal Relator: Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra Julgamento: 29/04/2026 Publicação: 30/04/2026 Dispositivos destacados na ementa: Código Penal, arts. 180, § 1º, e 107, IV. A modalidade culposa é prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal. Precedentes mencionados na ementa: TJPR, Apelação Criminal 0003312-40.2020.8.16.0170, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 3ª Câmara Criminal, j. 09/10/2023. TJPR, Apelação Criminal 0005160-15.2021.8.16.0045, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 26/11/2025. Referência e síntese baseadas na ementa encaminhada. Consulta oficial de jurisprudência do TJPR pelo número do processo: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/
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