TJRJ: gravações não preservadas e droga em local público levam à absolvição por tráfico

A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso da defesa e absolveu o acusado de tráfico de drogas por insuficiência de provas da autoria. A ausência das gravações que teriam registrado a suposta venda foi examinada em conjunto com outras fragilidades: a apreensão da maior parte das drogas em local público, as limitações de observação reconhecidas pelos agentes e a falta de oitiva judicial do suposto comprador. A materialidade foi considerada comprovada pelos autos de apreensão e pelos laudos. O problema identificado foi a falta de segurança suficiente para atribuir o tráfico ao recorrente, para além de dúvida razoável. ASSUNTOS PARA PESQUISA Tráfico de drogas; Gravações não preservadas; Monitoramento policial; Prova audiovisual; Perda de fonte de prova; Droga em local público; Depoimento policial; Insuficiência probatória; Súmula 70 do TJRJ; ADPF 635; In dubio pro reo. FICHA DO JULGADO Tribunal: TJRJ Órgão julgador: Sexta Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal Processo: 0802707-12.2024.8.19.0017 Relator: Desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa Julgamento: 23/06/2026 Publicação: 16/07/2026 Resultado: recurso defensivo conhecido e provido, com absolvição pelo artigo 386, VII, do CPP. Identificação e datas conforme a ementa fornecida. QUESTÃO EXAMINADA A defesa impugnou a condenação pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Tribunal examinou se a prova produzida em juízo, formada essencialmente pelos relatos policiais, oferecia segurança para demonstrar a autoria do tráfico. FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO 1. A principal fonte de confirmação não foi preservada. A acusação atribuía relevância a um sistema de monitoramento que teria registrado a dinâmica dos fatos. As imagens, porém, não foram preservadas nem submetidas ao contraditório, impedindo a conferência do que teria sido observado. 2. Os relatos continham limitações relevantes. Segundo a ementa, os agentes reconheceram restrições na visualização dos fatos e não conseguiram identificar pelas câmeras o conteúdo do esconderijo. A suspeita, naquele ponto, foi atribuída à intuição, sem confirmação objetiva suficiente. 3. A localização da droga não esclareceu, por si só, a autoria. A maior parte dos entorpecentes estava em local público e acessível a terceiros. A ligação desse material ao acusado dependia da narrativa policial, o que exigia análise cuidadosa das demais provas. 4. O suposto comprador não foi ouvido em juízo. A pessoa indicada na denúncia como destinatária da venda não confirmou judicialmente a suposta negociação. Essa ausência foi considerada mais uma lacuna na demonstração da mercancia. 5. O valor do depoimento policial depende de sua apreciação fundamentada. O Tribunal reconheceu a validade da palavra dos agentes, mas destacou a necessidade de examiná-la em harmonia com o conjunto probatório. A Súmula 70 do TJRJ não dispensa fundamentação nem elimina dúvidas concretas sobre a reconstrução dos fatos. 6. A preservação dos registros tinha relevância para a defesa e a acusação. O julgamento relacionou a perda da fonte audiovisual à legislação estadual e às determinações da ADPF 635 sobre a atividade policial no Rio de Janeiro. As imagens poderiam confirmar ou infirmar a versão acusatória. RESULTADO E ALCANCE O recurso foi provido para absolver o recorrente por insuficiência de prova, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em aplicação do in dubio pro reo. O resultado decorreu do conjunto de fragilidades identificado nesse processo. Não significa que toda ausência de gravação produza absolvição automática, que depoimentos policiais sejam inválidos por natureza ou que a apreensão em local público impeça, em qualquer situação, a demonstração da autoria por outras provas. Também é necessário distinguir ausência de prova preservada de prova declarada ilícita: a conclusão apresentada na ementa foi de insuficiência probatória para condenar. A referência à legislação estadual e à ADPF 635 está ligada ao contexto do Rio de Janeiro. REFERÊNCIAS TJRJ, Apelação Criminal 0802707-12.2024.8.19.0017, Sexta Câmara Criminal, Rel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, julgamento em 23/06/2026 e publicação em 16/07/2026, conforme a ementa encaminhada. Consulta processual do TJRJ: https://www.tjrj.jus.br/web/guest/consultas/processos_jud/processos_jud Dispositivos indicados na ementa: artigo 33 da Lei nº 11.343/2006; artigo 386, VII, do CPP; Lei Estadual nº 5.588/2009. Precedentes nela mencionados: TJRJ, Apelações 0803947-24.2024.8.19.0021 e 0801993-88.2024.8.19.0005; STF, ADPF 635. Sobre a revisão da Súmula 70, consultar o Portal do Conhecimento do TJRJ: https://www.tjrj.jus.br/web/portal-conhecimento/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5736540/404088283