Existe pena de morte no Brasil? Entenda a exceção constitucional

Neste vídeo, João de Lima Junior explica a proibição constitucional da pena de morte e a exceção prevista para o caso de guerra declarada. A apresentação aborda a relação com o Código Penal Militar e distingue a punição criminal após julgamento da chamada lei do abate, ligada à defesa e ao controle do espaço aéreo. O conteúdo destaca a importância de compreender os fundamentos, os procedimentos e os limites de cada situação. Assista ao vídeo acima ou utilize o link “Assistir no TikTok” para abrir a publicação original. ASSUNTOS Direito Penal Militar; Pena de morte; Guerra declarada; Constituição Federal; Código Penal Militar; Lei do abate.