Direito das Famílias & Sucessões

É muito comum ouvir que só é possível pedir a prisão do devedor após três parcelas de pensão alimentícia em atraso. ⚠️ Isso não corresponde ao que a lei prevê. 📌 O que diz a legislação? A legislação processual permite o pedido de prisão civil quando há inadimplemento de obrigação alimentar. Na prática, uma única parcela vencida e não paga já pode fundamentar o pedido de execução pelo rito da prisão . Não é necessário aguardar o acúmulo de três meses. O equívoco surge por

É possível reconhecer legalmente um enteado como filho? Sim. O ordenamento jurídico brasileiro admite o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva . Por meio de ação judicial , ou, em alguns casos, via procedimento extrajudicial , o enteado ou enteada (filho do seu cônjuge ou companheiro) pode passar a ser reconhecido legalmente como filho, com todos os efeitos jurídicos decorrentes da filiação. ⚖️ O que significa o reconhecimento socioafetivo? O reconhecimen

Pai ou mãe podem tirar o filho da herança? De forma geral, não . A legislação brasileira estabelece que os filhos são considerados herdeiros necessários , independentemente de serem fruto de casamento, união estável ou outra relação. Isso significa que possuem direito garantido a uma parte do patrimônio deixado pelo pai ou pela mãe. ⚖️ Como funciona a divisão da herança? A lei determina que: ✔ 50% do patrimônio constitui a chamada legítima ✔ Essa parte é obrigatoriamente des

Sim, a lei brasileira admite a chamada pensão avoenga , mas ela não é automática. A regra geral é clara:📌 A obrigação principal de pagar pensão alimentícia é dos pais. Somente em situações específicas os avós podem ser chamados a complementar ou assumir essa responsabilidade. Quando os avós podem ser obrigados a pagar pensão? A responsabilidade dos avós é subsidiária e complementar . Isso significa que: Primeiro, cobra-se dos pais. Apenas se houver comprovação da impossibi

Quando falamos em pensão alimentícia, a maioria das pessoas pensa imediatamente na obrigação dos pais em relação aos filhos. Mas o que muitos não sabem é que a obrigação alimentar também pode ocorrer no sentido inverso . Sim, filhos podem ser obrigados a pagar pensão aos pais. Quando isso pode acontecer? A legislação brasileira prevê o chamado dever de assistência familiar recíproca . Isso significa que, se os pais estiverem em situação de necessidade e não tiverem condições

Uma dúvida muito comum é: “Se meu cônjuge não quer se divorciar, o casamento continua?” A resposta é objetiva: ninguém é obrigado a permanecer casado contra a própria vontade . A legislação brasileira assegura o direito ao divórcio como expressão da liberdade individual. Não existe mecanismo jurídico que permita forçar alguém a manter o vínculo matrimonial. O que acontece quando apenas um dos cônjuges quer o divórcio? Quando não há consenso, o caminho adequado é o divórcio l