Inscrição Indevida Nos Cadastros de Inadimplentes (SPC/SERASA):

Ter o nome inscrito no SPC ou Serasa já é uma situação delicada.Mas quando essa negativação é indevida, o consumidor pode ter direito à indenização por danos morais. A legislação brasileira protege o consumidor contra cobranças abusivas e registros incorretos.

O que é negativação indevida?

A negativação é considerada indevida quando ocorre, por exemplo:

✔ A dívida não existe

✔ O débito já foi pago

✔ O valor cobrado está incorreto

✔ O prazo legal para cobrança já expirou

✔ Há fraude ou uso indevido de dados pessoais

Nesses casos, o consumidor pode buscar a retirada do registro e eventual reparação judicial.

Existe direito automático à indenização?

Depende do caso. O entendimento predominante dos tribunais é que, quando se trata da única negativação existente, o dano moral pode ser presumido. Isso significa que não é necessário provar o prejuízo concreto, pois a própria restrição ao crédito já gera impacto na vida do consumidor. A negativação pode dificultar:

• Aprovação de financiamento

• Compras parceladas

• Contratação de serviços

• Abertura de conta bancária

Ou seja, afeta diretamente a reputação financeira da pessoa.

Exemplo prático

Imagine que o consumidor quitou uma dívida, mas a empresa não deu baixa no sistema e manteve o nome negativado. Ao tentar financiar um veículo, o crédito é negado. Nesse cenário, além da exclusão do registro, pode ser analisada a possibilidade de indenização.

E se já existir outra negativação?

Esse ponto é importante. Se o consumidor já possui registro legítimo anterior, a situação muda.Nesses casos, o entendimento judicial pode afastar a presunção automática de dano moral. Por isso, cada situação precisa ser analisada individualmente.

A indenização tem valor fixo?

Não. O valor é definido pelo juiz, considerando:

✔ Gravidade da situação

✔ Tempo de permanência do nome negativado

✔ Conduta da empresa

✔ Repercussão do dano

Não existe tabela fixa ou valor garantido.

⚖️ Atenção: registros no Banco Central também podem gerar responsabilidade

Registros indevidos no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SRC) do Banco Central também podem gerar responsabilização da instituição financeira, caso causem prejuízo ao consumidor.

Teve o nome negativado indevidamente?

Se você descobriu uma restrição injusta no seu CPF, é importante agir com rapidez para:

• Solicitar a exclusão do registro

• Reunir provas

• Avaliar eventual medida judicial

📲 Clique no botão do WhatsApp ao final da página e fale com o escritório para entender quais medidas podem ser adotadas no seu caso.