Inscrição Indevida Nos Cadastros de Inadimplentes (SPC/SERASA):

Você sabia que a inclusão indevida do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) pode lhe garantir o direito a uma indenização?

Se o seu nome foi negativado injustamente, seja porque você não deve o valor cobrado ou porque já quitou a dívida, você, como consumidor, tem o direito de buscar a devida reparação.

O entendimento predominante é que, se essa for sua única negativação, o dano moral pode ser presumido. Isso ocorre porque a restrição ao crédito dificulta a obtenção de financiamentos, serviços e produtos, impactando diretamente sua vida cotidiana.

Dessa forma, além de corrigir o erro, a empresa responsável pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, valor que será definido pelo juiz do processo. Essa penalidade também se aplica a registros indevidos em outras bases de dados, como o Sistema de Registro de Crédito (SRC) do Banco Central.

O valor da indenização varia de acordo com cada caso. Portanto, busque seus direitos!