Venda Casada no Financiamento de Veículos: Entenda Por Que Essa Prática é Ilegal

Quando uma pessoa financia um carro, é comum ser apresentada a uma série de serviços adicionais: seguros, garantias estendidas, rastreadores, entre outros. Em muitos casos, esses serviços são "oferecidos" como se fossem obrigatórios para que o financiamento seja aprovado. Essa prática tem nome e é proibida: venda casada.

O Que é Venda Casada?

A venda casada acontece quando o consumidor é forçado a contratar um produto ou serviço adicional para conseguir adquirir o que realmente deseja. No caso do financiamento de veículos, isso ocorre, por exemplo, quando o banco ou a financeira impõe a contratação de um seguro junto com o financiamento, sem dar ao consumidor a liberdade de escolha.

Essa prática é ilegal, conforme o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à contratação de outro.

Em outras palavras, o cliente tem o direito de escolher livremente se deseja ou não contratar um seguro, e com qual empresa deseja contratar. Se essa liberdade for desrespeitada, estamos diante de uma venda casada , prática que fere os princípios da liberdade contratual, da boa-fé e da transparência nas relações de consumo.

Direito à Devolução dos Valores Pagos

Diante da existência de venda casada, prática considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de ingressar judicialmente para pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente. Nesses casos, o valor deve ser restituído de forma integral, devidamente corrigido monetariamente e com juros legais, a depender da situação concreta.

Como Evitar a Venda Casada?

• Leia o contrato com atenção antes de assinar.

• Questione cláusulas que incluam seguros ou serviços adicionais, principalmente se não forem explicadas claramente.

• Peça o valor do financiamento com e sem o seguro.

• Se perceber que o serviço foi imposto, você pode recusar e exigir a formalização do contrato sem o serviço adicional.

• Caso tenha dúvidas, consulte um advogado ou procure o Procon da sua cidade.

  
  

Conclusão

A venda casada, apesar de ser uma prática comum em financiamentos, é ilegal e fere os direitos básicos do consumidor. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para não ser vítima desse tipo de abuso.